STJ - HC 61091 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0129829-1


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE
INTELECTUAL. ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONTRA-RAZOAR. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. A concessão da suspensão condicional do processo está
condicionada ao preenchimento pelo acusado dos requisitos dos arts.
89 da Lei n.º 9.099/95, e 77 do Código Penal. Restando motivada a
negativa de oferecimento da benesse pelo Ministério Público, em
razão do não-preenchimento do requisito objetivo, não se verifica o
alegado constrangimento ilegal.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal, a proposta de suspensão condicional do processo é
prerrogativa do Ministério Público, sendo vedado ao magistrado
oferecê-la de ofício.
3. Não há constrangimento ilegal pelo fato de não ter sido intimado
o Paciente para o oferecimento de contra-razões, nos autos da
Reclamação proposta pelo órgão ministerial, na medida em que não
existe qualquer previsão legal nesse sentido.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 61091 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0129829-1
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime contra a propriedade intelectual.

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