TST - AIRR - 103/2006-003-17-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - Por se tratar de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, incabível o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial ou por contrariedade a orientação jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2006-003-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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