TST - AIRR - 304/2004-021-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. No presente caso, assentou o Regional que o trânsito em julgado da ação movida em face da CEF ocorreu em 14/11/2002 e a presente reclamação foi proposta em 11/3/2004, dentro, portanto, do biênio legal. Incidência da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2004-021-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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