STJ - AgRg no REsp 988395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209113-9


21/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL QUE ENGLOBA
DIVERSAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA – DEFESA DA EXECUTADA PREJUDICADA
– SÚMULA 7/STJ.
1. Consta na decisão de primeiro grau que é "inviável o
processamento da execução fiscal tal como promovida pela exeqüente.
A execução engloba impostos, contribuições, multas. A defesa da
executada será dificultada sobremaneira, assim como o julgamento de
eventuais embargos".
2. O Tribunal de origem, ao examinar a natureza de cada CDA, inferiu
a possível violação do direito de defesa da executada. Rever este
entendimento implicaria revolver questões de fato, vedada pela
Súmula 7/STJ.
3. "A fortiori", a análise do agravo de instrumento originário resta
prejudicada porque ausente documento essencial para apurar o acerto
da decisão recorrida, qual seja, as cópias das Certidões da Dívida
Ativa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209113-9
Fonte DJ 21.02.2008 p. 57
Tópicos processual civil – agravo regimental – execução fiscal que engloba, consta na decisão de.

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