STJ - AR 1579 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0034869-6


13/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IPASE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEIS N.os
5.645/70 E 7.293/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
ERRO DE FATO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO.
1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito
concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não
caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do
entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.
Outrossim, decorridos cincos do ato de reenquadramento, prescrito
está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto
n.º 20.910/32.
2. Não existindo qualquer documento nos autos que comprove ter a
Autora pleiteado administrativamente o seu reenquadramento
funcional, é de se reconhecer que a alegação da existência de erro
de fato não se sustenta.
3. O depósito de que trata o art. 488, inciso II, do Código de
Processo Civil, não se reverterá em favor do Réu, por não ter sido
unânime o julgamento de improcedência da ação (AgRg na AR 839/SP,
1.ª Seção, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJ de 1.º/08/2000.)
4. Ação rescisória julgada improcedente, por maioria.

Tribunal STJ
Processo AR 1579 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0034869-6
Fonte DJ 13.02.2008 p. 148
Tópicos ação rescisória, servidor público, ipase.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›