TST - AIRR - 1299/2004-026-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DA EMPRESA INCORPORADORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não existindo nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado da empresa incorporadora e subscritor da revista, tem-se por inexistente o recurso. Inteligência da Súmula n. 164/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2004-026-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incorporação de empresas.

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