TST - RR - 615869/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE DETERMINA REENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Caracteriza julgamento extra petita decisão em que se condena o empregador ao pagamento de diferenças salariais resultantes de reenquadramento em função diversa da indicada pelo empregado. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 615869/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, decisão judicial em que se determina reenquadramento em função diversa, julgamento extra petita.

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