TST - RR - 50998/2002-900-04-00


04/jun/2004

CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24/8/2001. O Enunciado nº 363 desta Corte tem a seguinte redação, conferida pela Resolução 121/03 (DJ 21/11/03), tendo em vista a Medida Provisória nº 2.764-41, de 24 de agosto de 2001: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Na hipótese, a condenação não faz referência à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido pelo empregador, mas faz quanto ao pagamento de FGTS. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50998/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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