TST - AIRR - 66735/2002-900-04-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DAS DISPOSIÇÕES DO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não se viabiliza o recurso de revista, amparado no artigo 896, alínea c, da CLT, quando não configurada afronta direta à literalidade da norma constitucional invocada pela parte. Com efeito, não fere o direito à ampla defesa decisão do Tribunal Regional que, após detalhada avaliação dos elementos de convicção existentes nos autos, chegou à conclusão de que a oitiva de testemunhas não era necessária para a solução da controvérsia instaurada nos embargos à arrematação, porque os fatos que por meio deles se pretendia provar não ensejariam a decretação de nulidade do ato de alienação judicial, bem como em razão de ficar evidenciada a regularidade da conduta do leiloeiro e da constatação de que havia vários interessados na compra do bem, cuja alienação se deu pelo maior lanço, obedecendo ao preceituado no artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 66735/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista na fase de execução, alegação de ofensa direta e literal das disposições do inciso.

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