TST - ROAR - 71337/2002-900-09-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBISIDIÁRIA E SOLIDÁRIA DA ECT. VIOLAÇÃO DE LEI. 1. A litiscontestação, no caso dos autos, embora sem a melhor técnica, demonstra claramente que a pretensão da Reclamante era de obter a responsabilidade solidária das Rés, de acordo com o Enunciado 331 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 71337/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, julgamento extra petita e ultra petita.

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