TST - A-AIRR - 82397/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO PROTOCOLO INTEGRADO NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade a quo da Presidência do TRT, ser protocolado na sede do Regional. Essa orientação segue na esteira de jurisprudência reiterada da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal (cfr. STF-AgR-RE-282.245/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, in DJ de 25/10/02). 2. In casu, verifica-se, pelo carimbo de protocolo, que o recurso de revista foi protocolizado em posto de coleta de petições (PROTOCOLO GERAL Nº 473.197), situado em local diverso da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 82397/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo protocolo integrado não-utilização para recebimento de recurso para o, o tst firmou jurisprudência.

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