TST - ROMS - 87484/2003-900-02-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. Evidenciado nos autos que o Reclamado-executado foi sucumbente no objeto da perícia contábil, a determinação de rateio do pagamento dos honorários respectivos contraria o Enunciado n° 236 do TST, vigente à época da prolação do ato impugnado, porque ele atribui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. O Reclamante, na hipótese, é isento do pagamento de honorários periciais, em razão de não haver sido sucumbente. A determinação de rateio quanto ao débito relativo aos honorários do perito constitui ilegalidade que vulnera o direito líquido e certo do Impetrante-reclamante, insculpido no artigo 790-B da CLT.

Tribunal TST
Processo ROMS - 87484/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, determinação de rateio do pagamento dos honorários do perito, evidenciado nos autos que.

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