TST - AIRR - 29179/2002-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e horas extras) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice das Súmulas nos 126 e 296 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29179/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento horas extras cargo de confiança bancário, matéria fática, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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