TST - RXOF e ROAG - 110/2003-000-08-00


04/jun/2004

1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO NÃO-CABIMENTO. Esta Corte adota entendimento pelo qual, em precatório, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70. NÃO-APLICAÇÃO. É cabível o Recurso Ordinário porque se trata de ato praticado originariamente pelo Juiz-Presidente do Regional, em precatório, que desafiou Agravo Regimental para o TRT. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 somente é aplicável às hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo Juiz-Presidente do TRT, em função correicional, submetidos à apreciação do TRT por força de Agravo Regimental.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 110/2003-000-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos precatório, remessa de ofício não-cabimento, esta corte adota entendimento.

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