TST - E-RR - 366752/1997


04/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. É impertinente a indicação de ofensa ao art. 538 do CPC relativamente à multa em Embargos de Declaração quando o dispositivo não foi invocado nas razões do recurso de revista, tampouco foi examinado pela Turma. Nessa hipótese, incide a Súmula 297 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEFONISTA EMPREGADA DE BANCO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em regra, o enquadramento sindical se dá em razão da atividade preponderante da empresa (art. 511, § 2º, da CLT). A exceção a essa regra ocorre com as chamadas categorias diferenciadas, em que o elemento mais importante não é a atividade da empresa, mas a particularidade do desempenho de determinada profissão ou função. Nesse contexto, da definição de categoria diferenciada do art. 511, § 3º, da CLT pode se extrair dois elementos: a) exercício de profissão ou função diferenciada; b) regulamentação em estatuto próprio ou de condições de vida singulares. Ora, a telefonista (salvo quanto a jornada, por força do art. 226/CLT), tem regulamentação específica, que a diferencia do bancário, inclusive possui normas coletivas próprias, diversas das estabelecidas pelos bancários, além de exercer função diversa, no plano fático, das exercidas pelos bancários. Dessa forma, estando presentes os dois elementos acima, conclui-se que a telefonista integra a categoria diferenciada, e não a dos bancários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 366752/1997
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›