TST - E-RR - 577197/1999


04/jun/2004

EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A violação do art. 896 da CLT não se configura quando a Turma não conhece do recurso de revista em face do contorno fático atribuído pelo Tribunal Regional à matéria que se pretende ver debatida. Tal quadro somente pode ser alterado para alcance de decisão diversa com o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, à luz do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 577197/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos, horas extraordinárias, artigo 62, ii, da clt.

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