TST - RR - 169/2003-023-03-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 524, II, DO CPC. No que tange à alegada violação à Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, e aos Enunciados nºs 246 e 350 do TST, o agravo de instrumento não merece conhecimento, por não atender ao requisito do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista. Limitando-se, a parte, a transcrever as razões da revista, sem atacar os motivos que embasaram a denegação do processamento do recurso, assim como os fundamentos aptos a desconstituí-los, ao agir assim, deixou de preencher o requisito do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, neste particular. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2003-023-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, artigo 524, ii, do cpc.

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