TST - RXOFAR - 100432/2003-900-02-00


04/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Hipótese em que o Autor não juntou aos autos cópias do acórdão rescindendo e da certidão de trânsito em julgado. 2. Constatando a irregularidade, o Juiz-Relator, em cumprimento ao entendimento contido no Enunciado 299 desta Corte e ao artigo 284 do CPC, abriu prazo para a parte emendar a inicial, sendo que, devidamente intimado, o Autor deixou de atender a determinação.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 100432/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa de ofício em ação rescisória, ausência de cópias do acórdão rescindendo e da certidão de, não-cumprimento da determinação de emenda à inicial.

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