TST - AIRR - 141/1999-122-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece do agravo de instrumento quando ilegível o protocolo da petição do recurso de revista, a impossibilitar a aferição da tempestividade do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/1999-122-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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