TST - AIRR - 853/2003-092-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não evidenciada afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, pois o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional invocado se refere aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação. Nesse passo, o prazo de prescrição deve ser considerado do momento em que surgiu o direito material, isto é, em face da actio nata. Isto constitui simples constatação, diante do fato de que não se pode conceber a existência de prazo para o exercício da ação destinada a restaurar um direito que sequer chegou a existir, quanto mais violado em termos de certeza jurídica. In casu, tem-se que à época da rescisão contratual ainda não havia saldo corrigido com o cômputo do expurgo inflacionário, o que constituiria a situação jurígena geradora da actio nata, que só veio a se consolidar com a edição da norma legal que determinou a retificação dos saldos, até então duvidosos. Foi com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 que o empregador se tornou efetivamente inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Registre-se que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário, sendo certo que tal entendimento é corroborado pelo pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal que já considerou as diferenças resultantes do expurgo como direito adquirido dos empregados (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/10/00), sendo consectária a atualização dos saldos fundiários, assim como a complementação da acessória indenização compensatória. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2003-092-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças oriundas do fgts, expurgos inflacionários.

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