TST - RR - 588005/1999


11/jun/2004

INDENIZAÇÃO POR FALTA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O Egrégio. Regional considerou indevida indenização pelo não-cadastramento do Reclamante no PIS, por inexistir prejuízo de ordem trabalhista que a justifique. Como fundamento, apontou para o fato de que o abono anual decorrente da integração do trabalhador ao PIS somente é devido àquele que perceba até dois salários mínimos, limite bem aquém do que recebia o Reclamante. Aduz o Recorrente que o recebimento do abono não seria o único prejuízo ensejador da indenização, transcrevendo julgados tidos como dissonantes e argüindo violação das Leis 7.859/89 e 7.998/90, e art. 159 do Código Civil. Trata-se de particularidade merecedora de prequestionamento, para que a Corte de origem se manifestasse explicitamente acerca de supostos outros prejuízos que não aquele evidenciado no acórdão recorrido. Nenhum dos arestos trazidos para confronto afirma devida a indenização mesmo que os ganhos do empregado superem o limite legal estabelecido como parâmetro para o abono, única hipótese de efetiva divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 588005/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos indenização por falta de cadastramento no pis, inexistência de prejuízo, o egrégio.

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