TST - RR - 593495/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de negativa de prestação jurisdicional não desafia conhecimento, quando a parte, embora desenvolva argumentação pertinente à omissão do julgado e até consiga demonstrá-la, porém, não aponta ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da CF/88, nem aos arts. 458 do CPC e 832 da CLT. Neste sentido, precente desta C. Corte (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST). RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 593495/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a argüição de negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›