TST - ED-RR - 660405/2000


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS DA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST A aplicação do entendimento sumular de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 270 invocada no acórdão embargado traz embutido o entendimento de que não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito e, tampouco, em violações do art. 5º, XXXVI, da CF e 81 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660405/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios desprovidos, inexistência de vício elencado no art, 535 do cpc.

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