TST - RR - 700258/2000


11/jun/2004

MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 201 E 314 DA SDI1/TST. A Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência. Dessa forma, considerando o impedimento de serem efetuados pagamentos fora do juízo universal da falência, verifica-se a impossibilidade de aplicação da penalidade e da multa previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Aplicação dos entendimentos consubstanciados nas Orientações Jurisprudenciais 201 e 314 da SDI/TST. Recurso da reclamada provido. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA. No Processo do Trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação. O devedor falido não está imune à contagem dos juros de mora. Serão eles contados no processo do trabalho e constarão da certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar. O pagamento, subordinado às limitações de que trata o art. 26 da Lei especial é da competência do juízo universal da falência.

Tribunal TST
Processo RR - 700258/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos massa falida, multa do § 8º do art, 477 da clt e dobra salarial prevista no art.

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