TST - RR - 6714/2002-900-01-00


11/jun/2004

I PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A demandada não identificou, com precisão, quais foram os aspectos da controvérsia que tiveram julgamento extra e ultra petita. Em verdade, limitou-se, na revista, a fazer alegações genéricas, sem nenhuma consistência e sem a devida confrontação com o teor do acórdão regional, de forma a evidenciar em que pontos houve extrapolação na decisão então proferida. Além disso, a tese recursal de que teria ocorrido julgamento extra e ultra petita em relação ao pedido inicial e aos fundamentos do recurso não passou pelo crivo do julgador a quo, e a recorrente não procurou obter manifestação explícita nos embargos de declaração de fls. 278/279, restando preclusa, portanto, a argüição de nulidade, ante a incidência do Enunciado l84 do TST. Não evidenciada, em conseqüência, as violações legais suscitadas, razão pela qual não se conhece do apelo quanto ao tema. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 6714/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos i preliminar de nulidade do acórdão regional por julgamento extra, a demandada não identificou,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›