TST - RR - 5726/2002-900-08-00


11/jun/2004

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO. Registre-se o entendimento pacificado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1 do TST, de que a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos a condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando as ofensas apontadas aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5726/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos competência residual, regime jurídico único, lei nº 8.112/90.

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