TST - RXOFROAR - 28380/2002-900-07-00


11/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão, seja de mérito ou não, que julgar a matéria objeto de impugnação na Ação Rescisória, a qual, no caso concreto, diz respeito ao acórdão do TST, pelo qual não se conheceu do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, por deficiência de traslado.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 28380/2002-900-07-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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