TST - AR - 73974/2003-000-00-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível. Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado (Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-2 do TST). Alegação na ação rescisória de violação da coisa julgada e dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 73974/2003-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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