TST - AIRR - 78156/2003-900-04-00


11/jun/2004

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SUCESSÃO DE EMPREGADORES SERVIDORA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SUA OPÇÃO PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO-RECLAMADA NORMAS ESTADUAIS ARTIGO 896, B, DA CLT. Quanto à controvérsia sobre o alcance das normas estaduais que possibilitaram aos servidores da Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul a opção para integrar os quadros da fundação-reclamada, bem como sobre as leis estaduais que criaram a gratificação adicional por tempo de serviço, somente seria possível cogitar-se de violação direta e literal dos artigos 6º, § 1º, da Lei estadual nº 9.077/90, 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 115 e 120 do Código Civil de 1916, 10, 444, 488 e 468 da CLT, ou de contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST, mediante reexame daquelas normas estaduais, procedimento vedado na presente fase recursal pelo artigo 896, b, da CLT, Enunciado nº 312 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 147 da e. SBDI-I. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78156/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos gratificação adicional por tempo de serviço sucessão de empregadores servidora, quanto à controvérsia sobre.

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