TST - RR - 87101/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrada a coexistência dos pressupostos de admissibilidade do apelo, consubstanciada na divergência jurisprudencial, (art. 896, a/CLT), o Agravo deve ser conhecido e provido para viabilizar o processamento da revista. Agravo provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL - EFEITOS - NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - A aposentadoria é uma modalidade natural de extinção do contrato de trabalho, a teor do art. 453 da CLT, a qual, uma vez concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado. Assim, se o aposentado continuar de forma ininterrupta em atividade laborativa na empresa, firmar-se-á, a partir daí, um novo contrato de trabalho, com efeitos jurídicos próprios, já que completamente desvinculado daquele extinto pela aposentadoria, conforme entendimento da OJ nº 177/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 87101/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, demonstrada a coexistência dos.

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