TST - RR - 542262/1999


11/jun/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observando-se o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do C. TST).

Tribunal TST
Processo RR - 542262/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos fgts, prescrição, "é trintenária a prescrição.

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