TST - ROAR - 3652/2002-000-06-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se de plano que a r. sentença rescindenda, acostada aos presentes autos, encontra-se em cópia inautêntica, ou seja, foi trasladada sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC, inferindo-se, daí, a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Registre-se que a falta de autenticação da v. decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Egrégia Corte. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de rescisão de sentença que já não existe no mundo jurídico. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3652/2002-000-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda.

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