TST - AG-AR - 100667/2003-000-00-00


11/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA TRATA-SE DE ACÓRDÃO DE TURMA DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. Deve ser mantida a decisão agravada, que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da decadência do direito do Autor. Contra o acórdão de Turma desta Corte, prolatado em Recurso de Revista, cabem Embargos para a SBDI-1, sendo assim prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do excelso STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula 281).

Tribunal TST
Processo AG-AR - 100667/2003-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, controvérsia acerca do dies a quo do prazo decadencial, quando.

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