TST - ROMS - 40238/2002-000-05-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DA IMPETRANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro inviabiliza as atividades da Impetrante, caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. No caso do autos, dispõe a Impetrante dos Embargos à Execução e posteriormente, se for o caso, pode ainda valer-se do Agravo de Petição.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40238/2002-000-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução definitiva, penhora de numerário em conta-corrente da impetrante.

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