TST - RR - 463202/1998


18/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como a prestação jurisdicional está limitada ao pedido das partes, não configura omissão a ausência da análise de artigos cuja apreciação não foi requerida no momento oportuno. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO O Tribunal Regional considerou presentes, no caso, os requisitos à caracterização da relação de emprego, situação fática que encontra óbice à revisão no Enunciado nº 126 do TST. Além disso, não subsistem as alegações do Recorrente, pois todas estão fundamentadas na existência de contrato com o Município de Cachoeirinha, e esse contrato, como esclarecido na decisão recorrida, não foi juntado aos autos. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS Consoante o entendimento já pacificado no âmbito deste Eg. TST, consubstanciado no Enunciado nº 363, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." DIFERENÇA DE HORA EXTRA O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, evidenciado na Orientação Jurispru-dencial nº 53 da SBDI-1, é no sentido de que a Lei nº 3999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário da categoria. Assim, em razão da peculiaridade do caso concreto, é devida somente a contraprestação das horas prestadas além da 8ª diária, de forma simples. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 463202/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de.

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