TST - RR - 549581/1999


18/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. COM EFEITO, HÁ DE SER CONSIDERADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA EG. SBDI-I, QUE DISPÕE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA FIM DE CARACTERIZAÇÃO DO PREQÜESTIONAMENTO, A ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA ACERCA DO TEMA QUE A PARTE PRETENDE DEVOLVER A ESTE C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO Nº 126, NÃO PERMITE, A PRETEXTO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA EXPOSTA NO RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS, QUE O JULGADOR PROCEDA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ PLENAMENTE CONFIGURADO O VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUE EIVA DE NULIDADE O V. ACÓRDÃO REGIONAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE INEQUÍVOCA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM A CONSEQÜENTE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 549581/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, com efeito, há de ser considerada a orientação jurisprudencial nº.

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