TST - RR - 559785/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. OFENSA E DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE. LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. Quando a parte só argumenta, mas não fundamenta, e suas razões recursais também se revelam dissociadas dos limites da lide, o seu apelo carece da alegação de ofensa à lei e da oferta de arestos paradigmas e, por isso mesmo, o recurso de revista está desfundamentado e desfocado da controvérsia dos autos, não ensejando conhecimento. Incidência, outrossim, das cominações do art. 17, inciso VII do Código de Processo Civil c/c art.

Tribunal TST
Processo RR - 559785/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ofensa e divergência, ausência de fundamentação.

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