TST - RR - 563228/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ARTIGO 458 CPC OU ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte a invocação do art. 5º, inciso XXXV da CF/88 não é apta a viabilizar o exame da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563228/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conhecimento por violação.

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