TST - RR - 580752/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. É competente a Justiça do Trabalho para determinar os descontos a favor do INSS e do IR, incidentes sobre os direitos de feição remuneratória deferidos ao empregado no bojo da decisão judicial. Entendimento e aplicação das OJs nºs 32, 141 e 228/SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 580752/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista descontos previdenciário e fiscal, é competente a justiça.

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