TST - RR - 588895/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo analisa todos os tópicos fundamentais da controvérsia, ainda que o faça de maneira contrária aos interesses do recorrente. Adoção de teses que desfavorecem o litigante não se confunde com afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ADVOGADO BANCÁRIO O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em torno da não-configuração do cargo de confiança do empregado bancário que atua como advogado, em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 222 da SBDI-I do TST; daí por que não se há de falar em afronta ao artigo 224, § 2º, da CLT ou ao Enunciado n° 204 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588895/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de.

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