TST - RR - 592270/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. EXCLUSÃO DO TEMPO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DIÁRIA. OJ 23 DA SDI-1 DO TST. A decisão proferida está em dissonância com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência da SDI-1, retratada na OJ 23. O recurso deve ser provido para excluir-se do cômputo das horas extras o tempo que antecede e sucede a jornada normal de trabalho, quando não superiores a 5 minutos. Recurso conhecido e provido. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 342 DO TST. A ilegalidade dos descontos a título de seguro de vida se deu não em função do princípio da intangibilidade preconizado no art. 462 da CLT e do Enunciado 342 do TST, mas em razão da expressa previsão em norma coletiva quanto ao ônus da empresa em arcar com tal benefício em prol de seus empregados. Recurso não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS MOLDES DA LEI 7.115/83. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 592270/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista 1, horas extras, contagem minuto a minuto.

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