TST - RR - 599375/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. A decisão do Tribunal Regional que não conhece do agravo de petição da executada, ao fundamento de que não apresentados os valores impugnados e quantum incontroverso, não afronta o devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), uma vez que necessário o reexame da demanda para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 897, § 1º, da CLT, matéria de índole infraconstitucional. Incidência do Enunciado nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599375/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, impugnação de valores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›