TST - RR - 639826/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não se conhece do recurso de revista, quando a Parte não preenche os requisitos do art. 896 da CLT, seja porque não apontou dispositivo de lei ou contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, seja porque a divergência jurisprudencial colacionada é inservível e/ou inespecífica, por estar em desconformidade com os Ens. 296 e 337/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NORMA MUNICIPAL EM CONFLITO COM OS ARTS. 7º, IV e 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Decreto Municipal nº 7.810/88 de Fortaleza, que estabelece a vinculação ao salário mínimo das diferenças salariais devidas ao empregado público, por força de Plano de Cargos e Salários, não pode gerar efeitos, pois em manifesto confronto com os arts. 7º, IV e 37, XIII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639826/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, não se conhece do.

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