TST - RR - 651001/2000


18/jun/2004

1. RECURSOS DE REVISTA. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DO EMPREGADO EXTINTO APÓS A CONCESSÃO. "Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST). No caso em análise, considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido após a entrada em vigor da concessão, não há falar em limitar a responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico S.A. ao período posterior à data da concessão e tampouco em se responsabilizar exclusivamente a RFFSA no período anterior. Recursos não conhecidos. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS. Consoante estabelecido no Enunciado 360 do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 651001/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recursos de revista, ferrovia sul atlântico s.a, rffsa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›