TST - RR - 660769/2000


18/jun/2004

RECOLHIMENTO DO FGTS AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO LEGAL ENUNCIADO Nº 362/TST O Eg. Tribunal Regional do Trabalho, quanto aos depósitos do FGTS sobre as verbas pagas, considerou ser trintenária a prescrição. Em Recurso de Revista, a Reclamada propugna a decretação da prescrição total da pretensão aos depósitos do FGTS. É incontroverso que a ação foi proposta após dois anos da extinção do contrato de trabalho. Em se tratando de FGTS, a prescrição trintenária a que alude o artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 é aplicada somente quando o empregado ajuíza a ação dentro do biênio legal, como se depreende do Enunciado nº 362/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 660769/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recolhimento do fgts ação ajuizada após o biênio legal enunciado, tribunal regional do trabalho,.

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