TST - RR - 660282/2000


18/jun/2004

NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM ÉPOCA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. Necessária a veiculação na decisão impugnada da época da contratação para fins de aferição quanto a nulidade contratual e, não constando nesta a época da contratação, inviável a pretensão recursal, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660282/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade contratual, ausência de concurso público, contratação em época anterior a constituição federal de 1988.

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