TST - ROAR - 687319/2000


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GARANTIA DE EMPREGO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada pressupõe a inexistência de controvérsia sobre os requisitos que a identificam, reclamando apenas a constatação de as partes, causa de pedir e pedido da nova ação serem idênticos aos da ação precedente, absolutamente indiscernível no acórdão rescindendo, dada a circunstância de o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista serem distintos daqueles do Dissídio Coletivo mencionado na inicial. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO N. 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração aos preceitos invocados, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório. DOCUMENTO NOVO. Quanto à causa de rescindibilidade do inciso VII do art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 687319/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reintegração no emprego.

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