TST - AIRR - 706355/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO GOZADOS ART. 71, § 4º, DA CLT REMUNERAÇÃO DA HORA SUPRIMIDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333/TST O acórdão atacado coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1. Incidência do Enunciado nº 333/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL QUANTO AO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE Infere-se da própria argumentação da Agravante o caráter fático-probatório da matéria. Ademais, verifica-se que o Eg. Tribunal Regional serviu-se da prova contida nos autos, consignando que as conclusões do laudo pericial rechaçado pela Agravante - não foram elididas por qualquer outro elemento. Incide, pois, o óbice do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706355/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento intervalos intrajornada não gozados art, 71, § 4º, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›