TST - RR - 712705/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Ao consignar, de forma expressa, a ausência de autorização em instrumento coletivo, para a compensação, o egrégio TRT deu a exata subsunção dos fatos às normas pertinentes. Significa dizer que a tese da reclamada, de que restaram violados os artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59 da CLT, ante a existência de cláusula em acordo coletivo legitimando a compensação de horário, está a exigir o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Os arestos trazidos ao cotejo esbarram no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORA NOTURNA. Ao explicitar que a reclamada não logrou realizar a redução da hora noturna, para o cômputo das horas extras e seus reflexos, a Corte regional deu a exata subsunção daquela norma à hipótese dos autos. Novamente, vale considerar-se que a tese da recorrente estaria a demandar o revolvimento do conteúdo fático-probatório, conduta não autorizada neste momento processual, como versado no Enunciado nº 126 do TST. Os arestos trazidos ao cotejo esbarram no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. Ileso o artigo 74, § 1º, da CLT, eis que o argumento da recorrente, de que os RUVS não são forma legal de comprovar a jornada de trabalho, não foi objeto de exame pela egrégia Corte regional. Incide, portanto, o Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712705/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›