TST - AIRR - 731866/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO RECLAMANTE Os arestos trazidos ao confronto não se prestam a autorizar o processamento do Recurso de Revista, considerando a natureza fática da matéria que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS Não se conhece da apontada violação ao artigo 333, I, do CPC, porquanto se trata de inovação recursal. Quanto aos arestos colacionados, o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1, que dispõe: Horas extras. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731866/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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